Atualizado:
Nesta página
- Resposta curta: as criptomoedas são legais em Cabo Verde
- O que a lei dos ativos virtuais cobre
- O que fica de fora: curso legal e proteção do consumidor
- Usar exchanges estrangeiras a partir de Cabo Verde
- A avaliação do GIABA e porque importa
- Checklist prático para quem usa cripto em Cabo Verde
- Perguntas frequentes
Resposta curta: as criptomoedas são legais em Cabo Verde
As criptomoedas são legais em Cabo Verde, e isso vale tanto para quem compra 5.000 escudos de USDT no telemóvel como para quem guarda Bitcoin há anos numa carteira própria. Não existe nenhuma norma que proíba um residente de ter, comprar, vender ou transferir cripto. O que existe, desde junho de 2023, é uma lei que regula as empresas que fazem disso negócio.
Essa lei é a Lei n.º 30/X/2023, de 21 de junho, publicada no Boletim Oficial (I Série, n.º 68) e em vigor desde o dia seguinte. Regula duas coisas: a prestação de serviços com ativos virtuais e a constituição de bancos digitais. Para o utilizador comum, a parte que interessa é a primeira, porque define o que é um ativo virtual e diz quem tem de prestar contas ao Banco de Cabo Verde.
Convém separar três ideias que muitas vezes aparecem misturadas em sites estrangeiros. Primeiro, legal não é o mesmo que moeda oficial: a cripto é permitida, mas não tem curso legal. Segundo, regulado não quer dizer protegido: a lei vigia as empresas para travar dinheiro sujo, não para lhe devolver perdas. Terceiro, registo não é o mesmo que licença bancária: o regime cabo-verdiano assenta num registo prévio no BCV, com regras definidas por Aviso. Quem diz que Cabo Verde «não tem enquadramento» para cripto está desatualizado; quem diz que está «tudo regulado e seguro» exagera.
O que a lei dos ativos virtuais cobre
O preâmbulo da lei é franco: reconhece que, até ali, as entidades que exerciam atividades com ativos virtuais «ainda não são reguladas ou supervisionadas por qualquer autoridade», e cita a revisão da Recomendação 15 do GAFI (o Grupo de Ação Financeira, que define as regras internacionais contra o branqueamento). A lei nasce, portanto, de uma exigência internacional, não de um plano para promover ou travar a cripto no país.
A definição de ativo virtual
O artigo 2.º define «ativo virtual» como uma representação digital de valor que não está necessariamente ligada a uma moeda legalmente estabelecida, que não tem o estatuto jurídico de moeda fiduciária e que é aceite como meio de troca ou de investimento. Na prática, cabem aqui o Bitcoin, o Ether e as StablecoinCripto ligada a uma moeda tradicional, como o dólar (USDT, USDC) ou o euro (EURC), para não oscilar de preço. Glossário como o USDT. A definição é deliberadamente ampla e segue a linguagem do GAFI.
As quatro atividades reguladas
A lei identifica quatro atividades que, feitas por conta de terceiros, fazem de alguém um prestador de serviços de ativos virtuais. São a troca entre ativos virtuais e moeda fiduciária (escudos, euros, dólares), a troca entre ativos virtuais, a transferência de ativos virtuais e a guarda ou administração de ativos virtuais, «incluindo chaves criptográficas privadas». Este último ponto é importante: quem guarda a Chave privadaO código secreto que assina transações. A seed phrase gera as chaves privadas da carteira. Glossário de um cliente está a prestar um serviço regulado, mesmo que nunca toque em escudos.
O registo no BCV e o branqueamento de capitais
O artigo 3.º coloca estes prestadores sob as obrigações de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, e nomeia o Banco de Cabo Verde como autoridade de supervisão. Quem exerça estas atividades a título profissional em Cabo Verde fica sujeito a registo no BCV, «conforme condições definidas por Aviso». Esse aviso chegou quase um ano depois: o Aviso n.º 2/2024, de 28 de maio. Os detalhes do processo, da consulta pública ao comunicado do BCV, estão explicados na nossa página sobre o Banco de Cabo Verde e a cripto.
| O que a lei diz | O que significa para si |
|---|---|
| Define ativo virtual | Bitcoin, USDT e afins têm nome jurídico |
| Regula troca, transferência e custódia | Afeta empresas, não particulares |
| Registo prévio no BCV | Um prestador local sem registo é sinal de alarme |
| Supervisão anti-branqueamento | Espere pedidos de identificação (KYC) |
Há ainda uma terceira peça: o artigo 4.º trata dos bancos digitais, que precisam de autorização do BCV caso a caso, no mesmo regime dos bancos convencionais. Não tem a ver diretamente com cripto, mas explica porque é que a lei é conhecida como «lei dos ativos virtuais e bancos digitais».
Comece por uma plataforma com regulação conhecida
Antes de comprar, compare as exchanges que aceitam residentes de Cabo Verde, as taxas e os métodos de pagamento disponíveis.
O que fica de fora: curso legal e proteção do consumidor
A Lei n.º 30/X/2023 não dá curso legal à cripto. A moeda de Cabo Verde continua a ser o escudo, com paridade fixa de 110,265 escudos por euro. Já em 29 de março de 2018, num alerta público, o BCV escrevia que as moedas virtuais como o Bitcoin «não têm curso legal». A lei de 2023 não mudou esse ponto. Na prática, isto significa que uma loja, um senhorio ou o Estado podem recusar cripto sem qualquer problema, e que uma dívida em escudos não se considera paga com Bitcoin a não ser que o credor aceite.
A segunda grande lacuna é a proteção do consumidor. Os clientes de um banco cabo-verdiano têm regras de conduta a seu favor e um supervisor, o BCV, que recebe reclamações. Uma conta numa exchange de cripto não tem nada disso por via desta lei. No texto da lei não há fundo de garantia, nem regras de reembolso, nem regras sobre publicidade de produtos cripto, nem a obrigação de provar que os fundos dos clientes existem. O alerta de 2018 já avisava que não existe direito a reembolso, e essa frase continua atual.
Se a cripto é regulada em Cabo Verde, o meu dinheiro numa exchange está protegido.
A lei é de prevenção do branqueamento de capitais. Obriga ao registo e à identificação de clientes, mas não garante saldos nem reembolsa perdas. Se uma plataforma for pirateada, falir ou desaparecer, a Lei n.º 30/X/2023 não lhe devolve um escudo. Por isso faz sentido guardar valores maiores numa carteira própria.
Também ficam fora da lei os temas fiscais. A Lei n.º 30/X/2023 não diz nada sobre impostos, e não encontrámos nenhuma regra explícita no IRPS sobre ganhos com cripto. Tratamos isso em detalhe na página sobre impostos sobre criptomoedas em Cabo Verde. Quanto a tokens que se comportem como valores mobiliários (por exemplo, unidades de um fundo), a responsável da AGMVM, Ana Semedo, explicou à RTP que a reforma do Código dos Valores Mobiliários poderá abrir a porta à supervisão desses casos. Se essa reforma já foi aprovada é algo que não conseguimos confirmar.
Usar exchanges estrangeiras a partir de Cabo Verde
Não existe nenhuma exchange com sede em Cabo Verde, nem mesa OTC local, nem ATM de cripto. Quem compra cripto a partir da Praia, de Mindelo ou de Santa Maria usa plataformas internacionais. Não encontrámos nenhuma norma que proíba um residente de abrir conta numa delas, e o Decreto-Legislativo n.º 3/2018 liberalizou as operações com o exterior, incluindo contas no estrangeiro.
A questão jurídica mais delicada fica do lado das plataformas. A lei aplica-se a quem exerça a atividade a título profissional em Cabo Verde. Se uma exchange sediada noutro continente, que aceita clientes cabo-verdianos pela internet, tem de se registar no BCV é algo que o banco central não clarificou publicamente. E como o BCV não publica uma lista de prestadores registados, não há forma de o utilizador confirmar se alguma o fez. A nossa leitura honesta: até onde se sabe, nenhuma grande exchange internacional está registada em Cabo Verde.
Isso não torna essas plataformas ilegais para si, mas muda onde fica a proteção. Se tiver um litígio com uma exchange estrangeira, quem decide são as regras e os tribunais do país da empresa, não o BCV. Daí a importância de escolher plataformas com registos verificáveis noutras jurisdições. A CEX.IO, por exemplo, opera desde 2013, tem registo na FCA britânica (FRN 1007192) e na FinCEN americana como MSB (NMLS 1804170); os utilizadores internacionais, incluindo os de Cabo Verde, contratam com a CEX OVRS LLC, sediada em São Cristóvão e Neves. Não está registada em Cabo Verde, até onde sabemos, e não dizemos o contrário. A Binance indica «Cabo Verde: Available» e é a única grande plataforma com escudos no seu mercado P2P (pessoa a pessoa)Compra direta a outra pessoa: paga-lhe em escudos ou euros e a plataforma liberta a cripto que estava retida. Glossário, mas em 16 de novembro de 2026 tinha zero anúncios a vender USDT por escudos. Comparamos estas e outras opções na página das melhores exchanges em Cabo Verde.
Do lado bancário, a realidade também conta. O cartão Vinti4 não paga sites estrangeiros, e por isso as compras fazem-se com cartões Visa ou Mastercard emitidos pelos bancos locais ou por transferência SWIFT. Os detalhes estão em bancos e cripto e no guia do cartão Vinti4 e Visa.
A avaliação do GIABA e porque importa
Cabo Verde é avaliado pelo GIABA, o organismo regional da África Ocidental que aplica a metodologia do GAFI. A avaliação mútua do país foi adotada em maio de 2019. Segundo o relatório de seguimento do GIABA de maio de 2025, a Recomendação 15, que trata das novas tecnologias e dos prestadores de serviços de ativos virtuais, desceu de «parcialmente conforme» para «não conforme». No mesmo relatório, a Recomendação 2 subiu para «largamente conforme», e o país continua em seguimento reforçado.
Os motivos exatos da descida não estão no material que conseguimos consultar, por isso não os inventamos. O contexto ajuda a perceber o problema: a lei é de junho de 2023, mas as regras de registo só chegaram com o Aviso de maio de 2024, e o GAFI tem vindo a apertar o que exige aos países em matéria de ativos virtuais. Ter uma lei no papel não chega; os avaliadores querem ver supervisão a funcionar.
Para o utilizador, isto tem consequências indiretas. Bancos correspondentes e exchanges internacionais usam as avaliações do GAFI nas suas análises de risco. Uma classificação «não conforme» pode traduzir-se em mais perguntas sobre a origem dos fundos, verificações de identidade (KYC (verificação de identidade)“Know Your Customer”: a exchange pede documento, selfie e por vezes comprovativo de morada antes de deixar depositar. Glossário) mais demoradas ou transferências SWIFT analisadas com lupa. Não é uma regra escrita, é o modo como o sistema financeiro reage ao risco. Ter os seus documentos e comprovativos organizados poupa tempo.
Checklist prático para quem usa cripto em Cabo Verde
Se quer usar cripto dentro da lei e com o mínimo de sustos, estes são os pontos que realmente fazem diferença. Nenhum exige advogado; quase todos exigem disciplina.
- Use plataformas com registos verificáveis noutros países e leia em que entidade fica a sua conta.
- Desconfie de qualquer empresa local que diga gerir cripto por si sem mostrar registo no BCV; veja a nossa página sobre burlas cripto.
- Guarde montantes maiores numa carteira própria e nunca partilhe a seed phrase.
- Arquive extratos, comprovativos de compra e de venda, em escudos e na moeda original.
- No P2P, receba sempre por transferência confirmada na sua conta antes de libertar a cripto; o guia de P2P em Cabo Verde explica como.
- Declare dinheiro vivo de 1.000.000 CVE ou mais na fronteira quando lhe for pedido.
- Fale com um contabilista antes de vender ganhos grandes.
Dois pontos merecem uma nota. A obrigação de declarar numerário de valor igual ou superior a 1.000.000 de escudos vem do Decreto-Legislativo n.º 3/2018 e aplica-se a qualquer viajante, não só a quem mexe com cripto; em 2023, segundo a imprensa, foram apreendidos mais de 41 milhões de escudos no aeroporto da Praia por falta de declaração. E a regra de ouro do P2P (só libertar depois de ver o dinheiro creditado) protege contra Chargeback (estorno)Pedido ao banco para anular um pagamento. No P2P, burlões usam-no para recuperar o dinheiro depois de receberem a cripto. Glossário e comprovativos falsos, que são a forma mais comum de perder dinheiro em trocas diretas.
Resumindo o essencial: as criptomoedas são legais em Cabo Verde, não são moeda oficial e as empresas que as vendem ou guardam têm de se registar no BCV. A lei existe para travar o branqueamento de capitais e não substitui o seu próprio cuidado. Se quiser vender e trazer o dinheiro para uma conta local, o guia para vender cripto mostra os caminhos possíveis, e o glossário explica qualquer termo que tenha ficado por perceber.
Pronto para dar o primeiro passo com cuidado?
Abra conta numa plataforma que aceita cartões Visa emitidos em Cabo Verde e comece com um valor pequeno.
Perguntas frequentes
O Bitcoin é legal em Cabo Verde?
Sim. Não existe nenhuma proibição de comprar, guardar ou vender Bitcoin. O que não tem é curso legal: ninguém é obrigado a aceitá-lo como pagamento e o Estado não o reconhece como moeda. Quem presta serviços com Bitcoin a terceiros, como uma casa de câmbio cripto ou um serviço de custódia, tem de estar registado no Banco de Cabo Verde ao abrigo da Lei n.º 30/X/2023.
Posso ter cripto numa exchange estrangeira sendo residente em Cabo Verde?
Não encontrámos nenhuma norma que o proíba. Várias exchanges internacionais aceitam residentes cabo-verdianos. O ponto fraco é outro: essas plataformas não estão registadas no BCV, até onde se sabe, e se algo correr mal a reclamação faz-se no país onde a empresa está sediada, não em Cabo Verde. Escolha plataformas com regulação noutras jurisdições e não deixe lá mais do que precisa.
As exchanges precisam de licença em Cabo Verde?
A lei fala em registo, não em licença bancária. Quem exerça atividades com ativos virtuais a título profissional em Cabo Verde fica sujeito a registo prévio no BCV, nos termos do Aviso n.º 2/2024. Se uma plataforma estrangeira que só atende clientes pela internet cabe nesta regra é uma questão que o BCV não esclareceu publicamente. Também não existe um registo público consultável.
Posso pagar uma compra em Cabo Verde com cripto?
Pode, se o vendedor aceitar, porque é um acordo entre as partes. Mas ninguém é obrigado a aceitar, já que a cripto não tem curso legal. Na prática são muito raros os sítios que aceitam: o BTC Map lista apenas quatro locais no país, todos autodeclarados, no Sal e em Mindelo.
A Lei n.º 30/X/2023 protege quem perde dinheiro com cripto?
Não diretamente. A lei é sobretudo de prevenção do branqueamento de capitais: define ativo virtual, obriga ao registo e coloca os prestadores sob supervisão do BCV. Não cria um fundo de garantia, nem regras de reembolso, nem um regime de proteção do consumidor como o dos depósitos bancários. Se a plataforma falir ou for pirateada, a lei não devolve o dinheiro.
Tenho de declarar cripto às Finanças?
Não encontrámos nenhuma regra fiscal específica para cripto no IRPS. A Lei n.º 29/X/2023 obriga a declarar contas bancárias e de títulos no estrangeiro, mas não menciona carteiras de cripto. Guarde registos de compras e vendas e fale com um contabilista; explicamos o que se sabe na página sobre impostos sobre cripto.
Fontes oficiais consultadas · Verificado em16 de novembro de 2026
- Lei n.º 30/X/2023, de 21 de junho — Boletim Oficial, I Série n.º 68
- Banco de Cabo Verde — legislação do setor (Aviso n.º 2/2024)
- Banco de Cabo Verde — comunicado de 7 de junho de 2024
- Banco de Cabo Verde — alerta sobre moedas virtuais, 29 de março de 2018
- FATF/GIABA — relatório de seguimento de Cabo Verde, 2025
- CEX.IO — termos de utilização (entidades e jurisdições)






