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Quem é o BCV e o que supervisiona
O Banco de Cabo Verde é o banco central do país, com sede na Praia. Emite o escudo, gere as reservas externas que sustentam a paridade fixa com o euro e supervisiona bancos, seguradoras e instituições de pagamento e de moeda eletrónica. É também a autoridade cambial: as regras sobre operações com o exterior, do Decreto-Legislativo n.º 3/2018, são aplicadas e regulamentadas pelo BCV através de Avisos. Quando se fala de banco de cabo verde e criptomoedas, é este o papel que interessa: o de quem fiscaliza a porta de entrada entre o escudo e o resto do mundo.
Desde 22 de junho de 2023, com a entrada em vigor da Lei n.º 30/X/2023, o BCV ganhou uma função nova: é o supervisor dos prestadores de serviços de ativos virtuais em matéria de prevenção do branqueamento de capitais. A pergunta sobre se as criptomoedas são permitidas é respondida na página sobre a legalidade da cripto em Cabo Verde; aqui interessa perceber o que o banco central disse e fez, e como isso o afeta na prática.
Dois números ajudam a medir o peso da instituição. Em 11 de dezembro de 2025, as reservas externas líquidas passaram pela primeira vez os 1,02 mil milhões de euros, que o BCV classifica como confortáveis para manter a paridade de 110,265 escudos por euro. E a nova lei orgânica aumentou o capital do banco para 1.000 milhões de escudos. A ligação entre a Paridade fixaTaxa de câmbio fixada por acordo. O escudo vale sempre 1/110,265 de euro. Glossário e a cripto é explicada no guia sobre escudo, euro e cripto.
- Acordo de Cooperação Cambial
Cabo Verde e Portugal assinam o acordo que liga o escudo, primeiro ao escudo português e depois ao euro.
- Alerta sobre moedas virtuais
O BCV publica «Riscos das Moedas Virtuais (Cripto-Moedas)».
- Novo regime cambial
Decreto-Legislativo n.º 3/2018 liberaliza as operações com o exterior; entra em vigor a 23 de julho.
- Lei dos ativos virtuais
Lei n.º 30/X/2023 publicada; o BCV passa a supervisor dos prestadores.
- Consulta pública
O BCV põe em consulta o projeto de aviso sobre o registo.
- Aviso n.º 2/2024
Regulamenta o registo de quem quer exercer atividades com ativos virtuais.
- Seguimento do GIABA
A Recomendação 15 desce para «não conforme».
- Nova lei orgânica do BCV
Lei n.º 70/X/2026 abre a porta a moeda em formato digital.
O alerta do BCV sobre moedas virtuais
A primeira tomada de posição pública do banco central sobre cripto foi o alerta «Riscos das Moedas Virtuais (Cripto-Moedas)», de 29 de março de 2018. Três frases resumem o tom. As moedas virtuais, «como a Bitcoin, não têm curso legal». «Em Cabo Verde o sistema financeiro não permite trocar por Escudos a moeda virtual», pelo que «o risco de inconvertibilidade é muito elevado». E o BCV admitia que no país ainda não existiam «sinais da sua utilização generalizada».
O alerta falava também de VolatilidadeQuanto e quão depressa o preço sobe e desce. O Bitcoin pode mexer 5–10% num dia. Glossário, de exchanges pirateadas, de chaves perdidas sem recuperação, de ofertas iniciais de moedas com documentos pouco fiáveis, da ausência de direito a reembolso e do risco de branqueamento. Era um aviso, não uma proibição: em nenhum momento o BCV declarou ilegal comprar ou guardar cripto.
Vale a pena ler o alerta com os olhos de hoje. A frase sobre o sistema financeiro não permitir a troca por escudos explica uma realidade que se mantém: os bancos cabo-verdianos não oferecem compra ou venda de cripto e não existe nenhuma casa de câmbio cripto no país. Quem troca escudos por USDT fá-lo por cartão numa plataforma estrangeira ou em P2P (pessoa a pessoa)Compra direta a outra pessoa: paga-lhe em escudos ou euros e a plataforma liberta a cripto que estava retida. Glossário. Alguns sites atribuem este alerta à UIF ou chamam-lhe «Comunicado n.º 01/2018»; o documento original é do BCV e tem a data de 29 de março de 2018.
O registo de prestadores de ativos virtuais
A Lei n.º 30/X/2023 disse que os prestadores ficariam sujeitos a registo no BCV «conforme condições definidas por Aviso». O banco central pôs o projeto em consulta pública em 19 de janeiro de 2024 e publicou o texto final como Aviso n.º 2/2024, de 28 de maio, no Boletim Oficial (II Série, n.º 94). Na lista de legislação do BCV aparece descrito assim: «Regulamenta o registo das entidades que pretendam exercer atividades com ativos virtuais».
No comunicado de 7 de junho de 2024, o BCV explicou que o aviso «define os termos da apresentação, junto do Banco de Cabo Verde, do pedido de registo». Acrescentou duas ideias: que o registo pode «facilitar a inovação financeira» e que melhora o cumprimento da Recomendação 15 do GAFI. O tom mudou desde 2018: de alerta de riscos para enquadramento de uma atividade que se aceita como real.
O texto integral do aviso (documentos exigidos, prazos, eventuais taxas) não foi analisado por nós, e preferimos não resumir o que não lemos. A lacuna mais relevante para o público é outra: não encontrámos no site do BCV nenhuma lista pública de prestadores de ativos virtuais registados. Para quem quer usar um serviço local, isso significa que a verificação tem de ser feita caso a caso.
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O seguimento do GIABA e a Recomendação 15
O comunicado de junho de 2024 ligava o aviso à Recomendação 15 do GAFI, a que trata das novas tecnologias e dos prestadores de ativos virtuais. O teste veio um ano depois. Segundo o relatório de seguimento do GIABA de maio de 2025, essa recomendação desceu de «parcialmente conforme» para «não conforme», e Cabo Verde continua em seguimento reforçado.
Os motivos detalhados não estavam acessíveis nas fontes que consultámos. O que se pode dizer é que o GAFI revê periodicamente o que exige aos países e que o regime de registo é recente. A consequência para o BCV é clara: terá de mostrar supervisão efetiva dos prestadores. As implicações para o utilizador comum estão explicadas na página sobre a legalidade da cripto.
O escudo digital e a nova lei orgânica
A Lei n.º 70/X/2026, de 26 de janeiro, substituiu a antiga lei orgânica do BCV, a Lei n.º 10/VI/2002. O preâmbulo menciona expressamente a moeda digital de banco central (CBDC (moeda digital de banco central)Dinheiro digital emitido pelo próprio banco central, como seria um “escudo digital”. Não é uma criptomoeda livre. Glossário) e enumera vantagens como a digitalização, a inclusão financeira, custos mais baixos e menos numerário, e diz que «prevê-se a possibilidade do Banco emitir a moeda digital, sujeita a regulamentação específica». O artigo 10.º reserva ao banco «o exclusivo da emissão de notas e moedas, em formato físico, digital ou outro», e remete a emissão digital para regulamentação do próprio BCV.
O tema não é novo. Em novembro de 2022, a administradora Antónia Lopes disse que a moeda digital estava no plano estratégico 2021-2024 e em estudo. Em 3 de outubro de 2025, o governador Óscar Santos falou da moeda digital como um caminho inevitável e referiu a existência de um grupo de trabalho. Mas, até 16 de novembro de 2026, não foi emitido nenhum escudo digital nem anunciada qualquer data.
Convém não confundir as coisas. Um escudo digital seria escudo, com o mesmo valor que uma nota, emitido e controlado pelo banco central. Não seria Bitcoin nem uma stablecoin privada como o USDT ou o EURC, e não teria nada de descentralizado. Se um dia existir, poderá mudar a forma como se pagam contas ou se recebem remessas, mas não muda o estatuto jurídico das criptomoedas.
Regras cambiais que tocam quem usa cripto
O regime cambial não fala de cripto, mas várias regras do Decreto-Legislativo n.º 3/2018 aplicam-se a quem compra, vende ou recebe valores do estrangeiro. Estas são as que mais aparecem na vida real:
| Regra | Onde está | Na prática |
|---|---|---|
| Contas em moeda estrangeira | DL 3/2018, art. 19.º | Pode ter conta em euros ou dólares num banco local |
| Contas no estrangeiro | DL 3/2018, art. 20.º | Pode ter conta num banco fora do país |
| Numerário na fronteira | DL 3/2018, art. 21.º | Declarar 1.000.000 CVE ou mais quando pedido |
| Restrições temporárias | DL 3/2018, art. 23.º | Só em circunstâncias excecionais |
A liberalização entrou em vigor a 23 de julho de 2018. Para um residente no Plateau ou em Achada Santo António, significa que pode, por exemplo, vender stablecoins numa plataforma estrangeira, receber euros numa conta em euros num banco local por SWIFTRede de transferências bancárias internacionais. É a usada pelos bancos de Cabo Verde, que não estão na zona SEPA. Glossário e convertê-los depois em escudos à paridade fixa. As limitações práticas são outras: Cabo Verde não está na zona SEPA, e cada banco tem as suas regras e comissões. O guia sobre bancos e cripto mostra o que perguntar ao balcão, e o de remessas com cripto compara custos com os de uma transferência clássica.
A fronteira é onde a regra mais se faz sentir. Quem viaja com numerário ou cheques de viagem de valor igual ou superior a 1.000.000 de escudos (cerca de 9.069 euros) tem de o declarar quando solicitado. Segundo a imprensa, só em 2023 foram apreendidos mais de 41 milhões de escudos no aeroporto da Praia por falta de declaração. Se vendeu cripto e levanta o dinheiro em notas para levar consigo, a regra aplica-se da mesma forma. Do lado fiscal, a Lei n.º 29/X/2023 obriga a declarar no IRPS as contas bancárias e de títulos no estrangeiro; não menciona carteiras de cripto, como explicamos em impostos sobre cripto.
Como verificar um prestador e onde reclamar
Antes de entregar dinheiro a alguém que diz comprar, vender ou gerir cripto por si, faça três verificações simples. Demoram menos de uma hora e evitam a maioria dos problemas.
Peça o comprovativo de registo no BCV
Se a empresa opera em Cabo Verde e troca, transfere ou guarda cripto para clientes, tem de estar registada. Como não existe lista pública, peça o documento e confirme-o junto do banco central. Uma recusa ou uma resposta vaga é motivo suficiente para desistir.
Consulte a lista de atividade financeira ilícita
O BCV mantém uma página de entidades que operam sem autorização. Em 29 de setembro de 2025, por exemplo, incluiu uma entidade chamada «OPTCOIN», na Praia, por receber fundos reembolsáveis sem autorização. O comunicado não diz que era um negócio de cripto, mas o nome mostra como estas ofertas se apresentam.
Para plataformas estrangeiras, verifique o regulador do país de origem
Leia nos termos que entidade jurídica fica com a sua conta e procure-a no registo do regulador desse país. Prefira plataformas que publiquem Prova de reservasRelatório em que a exchange mostra que tem a cripto dos clientes guardada, um contra um. Glossário, como a Kraken.
Quanto a reclamações, o BCV é o sítio certo para queixas contra bancos, seguradoras e outras instituições que supervisiona. A supervisão comportamental recebe estas reclamações. Também é ao BCV que se deve denunciar uma entidade local que opere sem autorização. Já uma queixa contra uma exchange estrangeira sem registo em Cabo Verde dificilmente terá resposta do BCV: o caminho é o apoio ao cliente da própria plataforma e o regulador do país onde está registada. Se perdeu dinheiro numa burla, a Polícia Judiciária é a porta para uma investigação criminal; explicamos os passos na página sobre burlas cripto.
Em resumo, a relação entre o Banco de Cabo Verde e as criptomoedas passou de um alerta em 2018 para um papel de supervisor a partir de 2023, com regras de registo em 2024 e uma porta aberta ao escudo digital desde 26 de janeiro de 2026. Falta transparência sobre quem está registado, e a cripto continua sem curso legal. Se vive na capital e quer perceber o lado prático, a página sobre a Praia junta o que existe na cidade.
Use cripto com regras claras
Escolha uma plataforma com registos verificáveis noutros países, comece com pouco e guarde os comprovativos de cada operação.
Perguntas frequentes
O BCV proíbe as criptomoedas?
Não. O Banco de Cabo Verde nunca proibiu a compra ou a posse de cripto. Em 29 de março de 2018 publicou um alerta sobre os riscos, dizendo que as moedas virtuais não têm curso legal e que o sistema financeiro não permitia trocá-las por escudos. Desde 2023 é o supervisor dos prestadores de serviços de ativos virtuais, que têm de se registar junto dele.
O que é o escudo digital?
Seria uma versão digital do escudo emitida pelo próprio BCV, uma moeda digital de banco central. A Lei n.º 70/X/2026, de 26 de janeiro, permite ao banco emitir moeda «em formato físico, digital ou outro», sujeita a regulamentação própria. Até 16 de novembro de 2026 não foi emitido nenhum escudo digital nem anunciada data. Não seria uma criptomoeda: o valor e o controlo ficam com o banco central.
Como sei se uma empresa de cripto está registada no BCV?
O BCV não publica uma lista de prestadores de ativos virtuais registados, por isso não há consulta online. Peça à empresa o comprovativo de registo e confirme-o diretamente com o banco central. Consulte também a página de atividade financeira ilícita do BCV, onde aparecem entidades sem autorização. Uma empresa local que recusa mostrar o registo deve ser evitada.
Posso reclamar no BCV de uma exchange estrangeira?
Pode tentar, mas o BCV não tem poder sobre uma exchange sediada no estrangeiro e sem registo em Cabo Verde. A reclamação útil faz-se junto da própria plataforma e, se não resolver, junto do regulador do país onde a empresa está registada. O BCV é o sítio certo para queixas sobre bancos cabo-verdianos e para denunciar entidades locais que operem sem autorização.
Tenho de declarar dinheiro vivo quando viajo com lucros de cripto?
A regra não depende da origem do dinheiro. O Decreto-Legislativo n.º 3/2018 obriga quem entra ou sai com numerário ou cheques de viagem de valor igual ou superior a 1.000.000 de escudos a declará-lo quando solicitado. Em 2023 foram apreendidos no aeroporto da Praia mais de 41 milhões de escudos não declarados. Leve também comprovativos da origem dos fundos.
Um residente pode ter conta em euros ou no estrangeiro?
Sim. O Decreto-Legislativo n.º 3/2018 permite aos residentes abrir contas em moeda estrangeira em bancos cabo-verdianos e contas em bancos no estrangeiro. Isso facilita, por exemplo, receber euros de uma venda de stablecoins numa conta em euros. As contas bancárias no estrangeiro devem ser declaradas no IRPS, nos termos da Lei n.º 29/X/2023.
Fontes oficiais consultadas · Verificado em16 de novembro de 2026
- BCV — Riscos das Moedas Virtuais (alerta de 29 de março de 2018)
- BCV — consulta pública sobre o registo de prestadores, 19 de janeiro de 2024
- BCV — comunicado de 7 de junho de 2024 sobre o Aviso n.º 2/2024
- BCV — legislação do setor
- BCV — atividade financeira ilícita
- Lei n.º 30/X/2023 — Boletim Oficial, I Série n.º 68
- Lei n.º 70/X/2026 — Lei Orgânica do BCV
- Decreto-Legislativo n.º 3/2018 — regime cambial
- FATF/GIABA — relatório de seguimento de Cabo Verde, 2025






