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Resposta curta e os seus limites
Sobre o imposto sobre criptomoedas em Cabo Verde, a resposta honesta é curta: não há uma regra escrita. O Código do IRPS não menciona cripto, a Lei n.º 30/X/2023 (a lei dos ativos virtuais) trata apenas de prevenção do branqueamento de capitais, e nem o documento de política fiscal do Governo nem a proposta de Orçamento do Estado mais recente trazem qualquer norma sobre ativos virtuais. Também não encontrámos nenhuma circular ou ficha informativa da Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE) sobre o tema.
Isto tem dois lados. Por um lado, não existe uma taxa que se possa aplicar com segurança, e quem lhe apresentar um número exato está a adivinhar. Por outro, a falta de regra específica não significa que os ganhos estejam fora do imposto. O IRPS tem categorias amplas, e um fiscalista pode argumentar que certas operações com cripto cabem numa delas. Enquanto a lei não for clarificada, o risco fica do lado do contribuinte.
Na prática, para quem compra 10.000 escudos de USDT por mês e o guarda, a questão quase não se põe: comprar e guardar não gera rendimento. A pergunta torna-se real quando vende com lucro, recebe pagamentos em cripto, ganha juros por emprestar moedas ou faz disso uma atividade regular. É para esses casos que vale a pena perceber o quadro geral.
Em Cabo Verde os ganhos com cripto pagam 10% de imposto.
Este número aparece em sites estrangeiros que agregam taxas por país, sem citar artigo nem fonte oficial. Não encontrámos qualquer base legal para ele. Para cripto, Cabo Verde não tem taxa publicada; qualquer percentagem certa é uma suposição.
Que categorias do IRPS podem aplicar-se
O Código do IRPS foi aprovado pela Lei n.º 78/VIII/2014, de 31 de dezembro, e entrou em vigor a 1 de janeiro de 2015, substituindo o antigo imposto único sobre o rendimento. Divide os rendimentos em cinco categorias. O que se segue é a nossa leitura do texto original, que já foi alterado várias vezes; não é a posição da administração fiscal nem um parecer.
| Categoria | O que o código abrange | Ligação possível à cripto |
|---|---|---|
| A | Trabalho dependente e pensões | Salário pago em cripto |
| B | Rendimentos empresariais e profissionais | Quem negoceia cripto como atividade |
| D | Rendimentos de capitais | Juros por emprestar cripto (hipótese) |
| E | Ganhos patrimoniais | Lista fechada, sem menção a cripto |
A categoria A é a menos discutível: um salário continua a ser salário, seja pago em escudos ou em USDT. A categoria B inclui expressamente «as mais-valias apuradas no âmbito das atividades empresariais e profissionais», o que pode abranger quem compra e vende cripto de forma organizada, com regularidade e intenção de lucro, ou quem presta serviços pagos em cripto. A categoria D tem uma alínea residual, «qualquer outro rendimento derivado da simples aplicação de capitais», que poderia ser invocada para juros de empréstimos de cripto ou recompensas semelhantes; é uma hipótese, não uma regra.
A categoria E, a dos ganhos patrimoniais, é onde um leitor esperaria encontrar a cripto, e é precisamente onde ela não está. O artigo 17.º enumera ganhos com imóveis, com partes sociais e outros valores mobiliários, com propriedade intelectual, e ainda os «acréscimos patrimoniais não justificados» e os ganhos de jogo. Se um token for um valor mobiliário, o caso muda, mas a generalidade das criptomoedas não é. A categoria C (rendimentos prediais) não tem ligação à cripto.
Há ainda um ponto que muitos ignoram: o artigo 42.º, sobre «manifestações de fortuna». Na versão original, a compra de um automóvel de 5.000.000 de escudos ou mais, ou de um imóvel de 15.000.000 de escudos ou mais, pode levar a administração a presumir um rendimento, cabendo ao contribuinte provar que o dinheiro veio de outra fonte. Quem compra um carro na Praia com lucros de Bitcoin precisa de conseguir mostrar de onde vieram esses lucros. É aqui que os registos deixam de ser burocracia e passam a ser defesa.
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Expatriados, não residentes e a dupla tributação com Portugal
A primeira pergunta para quem vive entre países não é «quanto pago», mas «onde sou residente». O Código do IRPS considera residente, entre outros casos, quem permaneça em Cabo Verde mais de 183 dias, seguidos ou interpolados, num período de doze meses, ou quem, a 31 de dezembro, tenha no país habitação que seja a sua residência habitual. Os residentes ficam sujeitos a IRPS sobre a totalidade dos rendimentos, incluindo os obtidos fora do país. Os não residentes só sobre os rendimentos obtidos em Cabo Verde.
Para os emigrantes que regressam e para os portugueses que se instalam em Mindelo ou no Sal, existe uma Convenção para Evitar a Dupla Tributação entre Portugal e Cabo Verde, assinada na Praia a 22 de março de 1999 e aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000. A tabela da Autoridade Tributária portuguesa indica que vigora desde 15 de dezembro de 2000. Como essa convenção distribui o direito de tributar ganhos com cripto não está esclarecido em nenhuma fonte oficial que tenhamos encontrado, por isso não arriscamos uma resposta. Note apenas que Portugal, ao contrário de Cabo Verde, tem regras expressas para cripto no seu Código do IRS desde 2023, e que um residente fiscal português continua a responder perante elas.
Para os nómadas digitais, há um mito a corrigir. O visto de trabalho remoto está hoje no Decreto-Lei n.º 13/2025, artigo 29.º-A, e exige, entre outros documentos, comprovativo de rendimentos médios mensais dos últimos três meses e de residência fiscal. A promessa de que os rendimentos estrangeiros ficam isentos de imposto local aparece em sites de terceiros, mas não no decreto. O guia para nómadas digitais trata o visto e as contas bancárias em detalhe.
Para a diáspora que envia remessas, uma nota: enviar USDT à família não é, em si, um rendimento de quem recebe, tal como uma transferência bancária não o é. O que pode ter relevância fiscal é o ganho ou a perda quando alguém vende. O guia de remessas com cripto compara custos com as vias clássicas.
Que registos guardar
Sem regra fiscal clara, os registos são a sua melhor proteção. Se um dia a lei for clarificada, ou se a administração perguntar de onde veio o dinheiro de uma casa em Palmarejo, terá a resposta pronta. Guarde, para cada operação:
- Data, ativo, quantidade e preço, na moeda original e convertido em escudos à paridade de 110,265 por euro quando aplicável.
- Comissões pagas, incluindo spread e taxas de rede.
- Extratos mensais ou anuais exportados da exchange, com o nome da entidade que detém a conta.
- Comprovativos bancários de cada depósito e levantamento, incluindo transferências SWIFT.
- Em P2P, o anúncio, o chat e o comprovativo de pagamento de cada troca.
- Endereços das suas carteiras próprias e o histórico de transferências entre elas.
Converter valores para escudos é simples quando a operação é em euros, graças à Paridade fixaTaxa de câmbio fixada por acordo. O escudo vale sempre 1/110,265 de euro. Glossário: 1.000 euros são sempre 110.265 escudos. Em dólares ou em StablecoinCripto ligada a uma moeda tradicional, como o dólar (USDT, USDC) ou o euro (EURC), para não oscilar de preço. Glossário como o USDT, registe a taxa do dia da operação. Inclua as comissões e o SpreadA diferença entre o preço de compra e o de venda. É um custo escondido, mesmo quando a taxa anunciada é zero. Glossário, porque reduzem o ganho real. Nas trocas P2P (pessoa a pessoa)Compra direta a outra pessoa: paga-lhe em escudos ou euros e a plataforma liberta a cripto que estava retida. Glossário, onde não há extrato automático, faça capturas de ecrã e guarde-as numa pasta com a data; o guia de P2P em Cabo Verde explica porque é que o comprovativo de pagamento também o protege contra burlas.
Lembre-se de que as exchanges podem fechar contas ou apagar históricos antigos. Exporte o histórico pelo menos uma vez por ano. Se usa várias plataformas, uma folha de cálculo simples basta. Se guarda moedas numa carteira própria, anote os EndereçoO “IBAN” da cripto: uma sequência longa de letras e números para onde se envia. Copie sempre, nunca escreva à mão. Glossário e as transferências entre a exchange e a carteira, para que se perceba que não houve venda.
Quando falar com um contabilista
Nem todos precisam de aconselhamento pago. Quem compra pequenas quantias e as guarda raramente terá uma questão fiscal relevante. Mas há situações em que um contabilista ou técnico de contas em Cabo Verde se paga a si próprio: quando vende ganhos grandes e quer trazer o dinheiro para um banco local; quando recebe salário ou faturas em cripto; quando compra um imóvel ou um automóvel com lucros de cripto; quando é residente em dois países ao mesmo tempo; ou quando faz trading com frequência.
Leve à reunião os seus registos, os extratos das exchanges e uma descrição honesta do que faz. Pergunte em que categoria do IRPS se enquadraria, se faz sentido declarar já, e como documentar a origem dos fundos junto do banco. Os bancos, aliás, pedem cada vez mais essa documentação nas transferências internacionais, como explicamos em bancos e cripto. E se tem conta numa exchange estrangeira, como a CEX.IO, que contrata com clientes de Cabo Verde através da CEX OVRS LLC, ou numa das outras que comparamos nas melhores exchanges em Cabo Verde, pergunte se essa conta deve ser referida ao abrigo da Lei n.º 29/X/2023.
O imposto sobre criptomoedas em Cabo Verde é, para já, uma zona cinzenta: não há regra específica, não há taxa publicada e não há orientação oficial. A posição mais segura é tratar cada operação como se um dia tivesse de a explicar. Para o enquadramento legal geral, veja a página sobre a legalidade da cripto; para o papel do banco central e as regras cambiais, a página sobre o Banco de Cabo Verde.
Organize-se desde a primeira compra
Abra conta, faça uma primeira compra pequena e exporte logo o extrato: é o início do seu registo.
Perguntas frequentes
Tenho de pagar imposto sobre Bitcoin em Cabo Verde?
Não existe uma regra escrita que diga sim ou não. O Código do IRPS não menciona criptomoedas e não encontrámos orientação oficial. Mas os residentes são tributados sobre o rendimento mundial, e algumas categorias do IRPS podem abranger operações com cripto, sobretudo se fizer disso atividade regular. A ausência de regra não é uma isenção garantida; fale com um contabilista.
Qual é a taxa de imposto sobre cripto em Cabo Verde?
Não há taxa oficial publicada para cripto. Alguns sites estrangeiros falam de 10% sobre mais-valias, mas não encontrámos nenhuma base legal ou fonte oficial para esse número. Desconfie de qualquer página que apresente uma percentagem certa sem citar o artigo da lei: para cripto, em Cabo Verde, esse artigo não existe.
Como declarar lucros de cripto?
Como não há regra específica, não existe uma linha própria para cripto na declaração. O enquadramento depende do caso: atividade regular, rendimento de aplicação de capitais ou ganho ocasional. Um contabilista pode indicar a categoria adequada e se deve declarar. O que deve fazer sempre é guardar extratos de compra e venda, em escudos e na moeda original, desde a primeira operação.
Tenho de declarar a minha conta numa exchange estrangeira?
A Lei n.º 29/X/2023 obriga os contribuintes de IRPS a declarar contas bancárias e de títulos no estrangeiro. A lei não menciona carteiras de cripto nem contas em exchanges. Se uma conta numa exchange conta como conta de títulos é uma questão que não vimos esclarecida. Na dúvida, pergunte a um contabilista; declarar a mais raramente é o problema.
Sou nómada digital em Cabo Verde. Pago imposto sobre a cripto?
Depende sobretudo de ser ou não residente fiscal. O Código do IRPS considera residente quem permanece mais de 183 dias no país num período de doze meses, entre outros critérios. Os residentes são tributados sobre o rendimento mundial. A ideia de que o visto de trabalho remoto isenta rendimentos estrangeiros circula em sites de terceiros, mas não a encontrámos no decreto do visto.
Existe convenção para evitar a dupla tributação entre Portugal e Cabo Verde?
Sim. Foi assinada na Praia a 22 de março de 1999 e aprovada em Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2000; a tabela da Autoridade Tributária portuguesa indica que está em vigor desde 15 de dezembro de 2000. Como se aplica a ganhos com cripto não está esclarecido em nenhuma fonte oficial que tenhamos encontrado.
Fontes oficiais consultadas · Verificado em16 de novembro de 2026
- Lei n.º 78/VIII/2014 — Código do IRPS, B.O. I Série n.º 81, 31 de dezembro de 2014
- Lei n.º 30/X/2023 e Lei n.º 29/X/2023 — Boletim Oficial, I Série n.º 68
- Governo de Cabo Verde — documento de política fiscal
- Diário da República — Resolução da AR n.º 63/2000 (convenção Portugal–Cabo Verde)
- Portal das Finanças — convenções para evitar a dupla tributação
- Decreto-Lei n.º 13/2025 — visto de trabalho remoto






